Wednesday, July 22, 2015

"O Brasil não assinará o tratado internacional de tecnologia da informação (ITA)"

("Catadão" rápido de pontos sobre o Acordo sobre Tecnologias de Informação da Organização Mundial do Comércio)

Soube pelo Twitter:
No site da Organização Mundial do Comércio:
Basic Principles of the ITA 
https://www.wto.org/english/tratop_e/inftec_e/itaintro_e.htm 
The ITA is solely a tariff cutting mechanism. While the Declaration provides for the review of non-tariff barriers (NTBs), there are no binding commitments concerning NTBs. There are three basic principles that one must abide by to become an ITA participant: 1) all products listed in the Declaration must be covered, 2) all must be reduced to a zero tariff level, and 3) all other duties and charges (ODCs) must be bound at zero. There are no exceptions to product coverage, however for sensitive items, it is possible to have an extended implementation period. The commitments undertaken under the ITA in the WTO are on an MFN basis, and therefore benefits accrue to all other WTO Members.
Brasil e África do Sul não assinaram. Enquanto isso, o trecho sobre TICs da Declaração de Ufá, dos BRICS, diz o seguinte:
34. Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs) proporcionam novas ferramentas aos cidadãos para o funcionamento efetivo da economia, da sociedade e do Estado. As TICs aprimoram oportunidades para o estabelecimento de parceiras globais para o desenvolvimento sustentável, o fortalecimento da paz e da segurança internacionais e a promoção e proteção dos direitos humanos. Adicionalmente, expressamos nossa preocupação com o uso de TICs para fins de crime organizado transnacional, desenvolvimento de instrumentos ofensivos e realização de atos de terrorismo. Concordamos que o uso e desenvolvimento de TICs por meio da cooperação internacional e dos princípios e normas universalmente aceitos do direito internacional são de suma importância de modo a garantir uma Internet e um espaço digital pacíficos, seguros e abertos. Reiteramos nossa condenação de vigilância eletrônica em massa e da coleta de dados de indivíduos por todo o mundo, bem como a violação da soberania dos Estados e dos direitos humanos, em particular, o direito à privacidade. Reconhecemos que os Estados não estão no mesmo patamar de desenvolvimento e de capacidades com relação a TICs. Comprometemo-nos a concentrar na expansão do acesso universal a todas as formas de comunicação digital e a melhorar a conscientização das pessoas a esse respeito. Enfatizamos também a necessidade de promover a cooperação entre nossos países para combater o uso das TICs para propósitos terroristas e criminosos. Reconhecemos a necessidade de um instrumento regulatório universal vinculante sobre o combate ao uso criminoso de TICs sob os auspícios da ONU. Ademais, estamos preocupados com o potencial abuso das TICs para fins que ameacem a paz e a segurança internacionais. Enfatizamos a importância central dos princípios de direito internacional consagrados na Carta das Nações Unidas, em particular a independência política, a integridade territorial e igualdade soberana dos Estados, a não interferência em assuntos internos de outros Estados e o respeito aos direitos humanos e às liberdades individuais.
Reafirmamos nossa abordagem abrangente estabelecida nas Declarações de eThekwini e Fortaleza sobre a importância da segurança no uso das TICs e no papel chave da ONU no enfrentamento dessas questões. Encorajamos a comunidade internacional a concentrar seus esforços em medidas de construção de confiança, capacitação, não uso da força e prevenção de conflitos no uso das TICs. Buscaremos desenvolver cooperação prática uns com os outros de modo a enfrentar desafios comuns de segurança no uso das TICs. Continuaremos a considerar a adoção de regras, normas e princípios para o comportamento responsável dos Estados nessa esfera.
Nesse contexto, o Grupo de Trabalho de Peritos do BRICS sobre segurança no uso das TICs iniciará cooperação nas seguintes áreas: compartilhamento de informações e melhores práticas relacionadas à segurança no uso de TICs; coordenação efetiva contra crimes cibernéticos; estabelecimento de pontos nodais nos Estados Membros; cooperação intra-BRICS fazendo uso dos Grupos de Resposta a Incidentes de Segurança em Computadores (CSIRT) existentes; projetos conjuntos de pesquisa e desenvolvimento; capacitação; e desenvolvimento de normas, princípios e padrões internacionais.
Uma matéria da Folha dá um panorama dos motivos pelos quais possivelmente o Brasil não assinou o acordo: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/07/1657798-acordo-eliminara-tarifa-de-eletronicos-em-80-paises-brasil-esta-fora.shtml.