Thursday, November 18, 2010

[Anatel] Nota de esclarecimento

(via assessoria de imprensa)

Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010
Notícia

Nota de esclarecimento

Em relação a notas publicadas na coluna Holofote de Veja, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esclarece que não aprovou mudanças no Plano Nacional de Banda Larga do Governo Federal para supostamente beneficiar a prestadora Unicel.

A Anatel tem a competência legal de implementar políticas públicas, não lhe cabendo aprová-las ou não. A participação da Anatel se dá como regulador do setor e implementador das políticas públicas emanadas pelo Governo Federal.

A Agência vem, outrossim, contribuindo para a formulação do Plano, na esfera de suas competências técnicas relativas à massificação da banda larga no País, orientada pelas seguintes diretrizes (Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010):

1. promoção da concorrência e da livre iniciativa;

2. estímulo a negócios inovadores que desenvolvam o uso de serviços convergentes;

3. adoção de procedimentos céleres para a resolução de conflitos;

4. obrigatoriedade do compartilhamento de infraestrutura;

5. gestão de infraestrutura pública e de bens públicos, inclusive de radiofreqüência, de forma a reduzir os custos do serviço de conexão à Internet em banda larga; e

6. ampliação da oferta de serviços de conexão à Internet em banda larga na instalação da infraestrutura de telecomunicações.

A autorização a título oneroso para prestação do serviço de telefonia fixa (cuja licença custa nove mil reais) não cabe apenas ao presidente da Agência, pois requer aprovação pelo Conselho Diretor da Anatel. No caso específico da Unicel, o processo de autorização ocorreu entre outubro de 2009 e janeiro de 2010 (53500.032169/2007), mas só terá eficácia após a publicação do Termo de Autorização, uma vez que requisitos legais, inclusive de regularidade fiscal, sejam atendidos, o que ainda não ocorreu.

Em relação às outorgas da empresa Unicel para prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP - celular) e de Serviço Móvel Especializado (SME - serviço troncalizado ou trunking), a Anatel ressalta que se trata de dois processos distintos, um iniciado em 2005 (SMP) e encerrado em 2007 e, outro, iniciado em 2004 e ainda em andamento (SME).

No primeiro processo (53500.027175/2005), iniciado por meio de um Edital Público para outorga do serviço celular em São Paulo, a empresa Unicel obteve liminar da Justiça Federal para entrega de garantia de proposta de preço menor do que estabelecia o Edital de Licitação. Ao recorrer dessa liminar, a Anatel recebeu da Justiça decisão favorável que permitiu a exclusão da empresa da licitação. A Unicel, por sua vez, recorreu ao Tribunal Regional Federal, obtendo decisões que permitiram a complementação da garantia e, dessa forma, sua permanência no processo de licitação para obtenção de outorga.

O segundo processo (53500.000813/2004), iniciado em 2004, tratou de Ato Administrativo de caráter público para outorga do SME na faixa de 800 MHz e para identificação de interessados no uso da faixa de 411 MHz. A Unicel e outras empresas manifestaram interesse na faixa de 411 MHz, no entendimento de que, do Ato Administrativo, resultaria a expedição automática de outorgas nessa faixa. A eficácia desse Ato quanto à finalidade específica para obtenção de outorga foi objeto de decisão do Conselho Diretor da Anatel, em 2007, o que permitiu o prosseguimento do processo, considerando-se a manifestação de interesse de todas empresas. Nenhuma autoridade da Agência alterou sua posição. Em 2009, o Tribunal de Contas da União confirmou essa decisão do Conselho Diretor da Anatel.

As ações da Anatel são públicas, decididas por um colegiado independente e fiscalizadas pelos órgãos de controle. Todos os procedimentos adotados pela Agência seguem as previsões legais do setor de telecomunicações e os processos mencionados estão disponíveis, para vista, na Biblioteca da Agência.

Lamento em especial as insinuações e impropriedades constantes nas notas da revista Veja, veículo que deixou de observar os preceitos jornalísticos fundamentais de apurar a veracidade das informações e de ouvir o outro lado.

Embaixador Ronaldo Sardenberg

Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)